Question

Em vista do elevado número de acidentes de trânsito, muitos com vítimas fatais e motivados pela anterior ingestão de álcool pelo motorista, em 2008 o legislador fez editar a Lei nº 11.705, que foi denominada de “Lei Seca”, numa tentativa de recrudescer a ação estatal nesse campo e prevenir a prática dessa conduta. Aduz a lei: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
I - A verificação poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.
II - O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado como embriaguez ao volante.

III - O condutor suspeito de estar em estado de embriaguez não pode ser coagido a utilizar o aparelho de medição da quantidade de álcool existente no sangue, assim como não pode ser obrigado a permitir a coleta de sangue para fazer o exame. E o fundamento para tais negativas lícitas é calcado no princípio da vedação da autoincriminação, mais conhecido como “ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si”.

IV – A concentração igual ou superior a 5 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou os sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora, serão critérios para a penalização do motorista.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:

Com base no texto, analise as seguintes assertivas:

Escolha uma:
a.
As assertivas I, II e III estão corretas.

b.
A assertiva IV está correta.

c.
As assertivas II, III e IV estão corretas.

d.
As assertivas II e IV estão corretas.

e.
As assertivas I e IV estão corretas.

Answer 1

Resposta Correta: 
As assertivas  I, II e III estão corretas. 

Answer 2

Resposta:

As assertivas  I, II e III estão corretas.

Explicação:

ava