Em virtude da função ocupada por algumas pessoas, a Constituição federal e as estaduais outorgam ao agente a prerrogativa de ser processado criminalmente perante um Tribunal. A competência ratione funcionae existe em razão da importância da função pública desempenhada pelo agente a fim de que ele possa ser julgado por um Tribunal livre de qualquer tipo de influência.
Soluções para a tarefa
Olá!
A questão está incompleta. Abaixo acrescento complemento.
“Sobre o procedimento especial das ações penais de competência dos Tribunais, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a. Se com a resposta forem apresentados novos documentos será intimada a parte autora e a contrária para sobre eles se manifestarem no prazo de 15 dias
b. A defesa administrativa é peça cabível entre o oferecimento da peça acusatória e a sua aprovação e recebimento, sendo um importante instrumento para evitar processos temporários.
c. Apresentada a denúncia ou queixa no Tribunal, o acusado será notificado para interrogatório, e em seguida, apresentar resposta preliminar no prazo de 03 dias.
d. Em relação ao procedimento especial das ações penais de competência dos Tribunais, a Lei n. 8.038 regulamenta o procedimento das ações originárias no STJ e no STF, mas a Lei n. 8.658 atribuiu esse mesmo procedimento às ações penais originárias perante os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais.
e. Nesses casos, o MP tem o prazo de 05 dias para oferecer denúncia se o acusado estiver preso e 10 dias se estiver solto, sendo impossibilitado de pedir arquivamento do inquérito em virtude da lei.”
De acordo com a função ocupada por algumas pessoas, a Constituição federal, além das estaduais outorgam ao agente a prerrogativa de poder ser processado em nível criminal diante um Tribunal.
Ao considerarmos o procedimento especial das ações penais de competência dos Tribunais, a Lei n. 8.038 é responsável por regulamentar o procedimento das ações originárias no STJ e no STF, e a Lei n. 8.658 faz as atribuições desse mesmo procedimento relacionado às ações penais surgidas nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais.
Sendo assim, a resposta correta é a alternativa d) Em relação ao procedimento especial das ações penais de competência dos Tribunais, a Lei n. 8.038 regulamenta o procedimento das ações originárias no STJ e no STF, mas a Lei n. 8.658 atribuiu esse mesmo procedimento às ações penais originárias perante os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais.
Espero ter ajudado, bons estudos!
RESPOSTA CORRETA:
Em relação ao procedimento especial das ações penais de competência dos Tribunais, a Lei n. 8.038 regulamenta o procedimento das ações originárias no STJ e no STF, mas a Lei n. 8.658 atribuiu esse mesmo procedimento às ações penais originárias perante os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais.
Explicação:
CORRIGIDA PELO AVA