Em uma sessão realizada por videoconferência no dia 15 de abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou a autonomia e a legitimidade de estados e municípios em decidir sobre regras de isolamento no combate à pandemia de covid-19. Essa decisão vi- sava contrariar uma medida provisória (MP) emitida pelo presidente da República, por meio da qual buscava concentrar no governo federal o poder de determinar as ações de combate à pandemia, contrariando uma norma constitucional.
a) Interprete a decisão do STF com base no conceito de separação de poderes.?
b) Considerando a noção de autonomia administrativa dos entes federados, como estados e municípios, explique o conceito de com- petência concorrente para justificar a decisão do STF.?
Soluções para a tarefa
a) A decisão do STF, com base no conceito de separação de poderes, pode ser interpretada como uma medida excepcional para a devida garantia de direitos fundamentais em uma situação emergencial.
b) O conceito de competência concorrente, que baseou a decisão do STF, está na Constituição de 1988, no inciso II do artigo 23, que apresenta uma série de matérias comuns aos entes federados, como a tutela da saúde. Além disso, o inciso I do art. 198 determina que as ações sobre saúde pública são descentralizadas.
Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal é um órgão do Poder Judiciário, responsável pela análise das questões de caráter constitucional, sem adentrar nos aspectos subjetivos do fato, ou como primeira instância para alguns agentes públicos que têm foro privilegiado.
Toda sua estrutura e atribuições são determinadas pela Constituição de 1988, principalmente a partir do artigo 101. Ao total, são onze ministros (membros), os quais são escolhidos pela Presidência da República e tomam posse após aprovação do Senado Federal, no que chamam de "sabatina".
Esses candidatos à vaga no Supremo Tribunal Federal precisam ser, necessariamente, brasileiros natos (pessoas que possuem a nacionalidade brasileira de forma originária, ou seja, a adquirida pelo nascimento - ius sanguinis) e que tenham no mínimo 35 anos.
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