Em um contrato de representação empresarial celebrado entre uma sociedade empresária brasileira (representante) e uma inglesa (representada), foi expressamente indicada a Justiça inglesa para dirimir eventual controvérsia fundada no contrato. Descumprida uma obrigação contratual, a sociedade empresária brasileira ajuíza a ação de cobrança no Brasil. A sociedade empresária inglesa, em sua contestação suscita a falta de jurisdição da Justiça brasileira com base na cláusula de eleição de foro. Com base nesse caso concreto, assinale a resposta correta quanto aos limites da jurisdição brasileira:
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Resposta:
Explicação:
Como não há tratado entre Brasil e Inglaterra prevendo a possibilidade desta cláusula de eleição de foro nessa hipótese específica de contrato de representação empresarial, deve o Juiz julgar a pretensão deduzida na ação de cobrança.
Esta é a correta
Deveria, no caso narrado, diante de um contrato o de representação empresarial entre sociedade brasileira e inglesa, o juiz deve extinguir o processo com resolução de mérito.
Isto porque, de acordo com o art. 21 do CPC/15, são elencadas as hipóteses em que a obrigação deve ser cumprida no Brasil, as quais são: ação de alimentos quando o credor for domiciliado ou tiver residência no Brasil, o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil, em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional".
Ou seja, somente nessas hipóteses deve ser obrigatoriamente resolvida no território nacional.
Como na hipótese apresentada, não se enquadra nas possibilidades elencadas neste artigo, a justiça inglesa é competente para resolver determinado litígio.
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Bons estudos :)
