Question

Em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, a PEC 65/2012, proposta pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), prevê que a apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA), na fase da Licença Prévia, bastaria para que obras de infraestrutura não pudessem ser canceladas. Isso significa que:
ALTERNATIVAS

A única licença a ser necessária será a Licença Prévia.


Descarta a exigência do licenciamento ambiental, ou seja, não haverá mais as Licenças Prévia, de Instalação e Operação.


As obras de infraestrutura são avaliadas na Licença de Operação, portanto, as Licenças Prévia e de Instalação seriam mantidas.


O órgão ambiental não pode suspender as licenças ambientais, ou seja, qualquer impacto que seja citado no EIA não será suficiente para a suspensão das licenças.

Answer 1

 Respondi :
O órgão ambiental não pode suspender as licenças ambientais, ou seja, qualquer impacto que seja citado no EIA não será suficiente para a suspensão das licenças.