Em todos os ramos do Direito o estudo os princípios é parte relevante do processo de aprendizagem e possibilita a compreensão do sistema jurídico.
É papel dos princípios auxiliar na compreensão e interpretação do significado político, histórico e social do sistema jurídico.
Os princípios representam os limites mínimos para elaboração e aplicação das normas penais de acordo com as premissas do Estado Democrático de Direito.
O Direito Penal, por sua vez, é o ramo do ordenamento jurídico pelo qual o Estado exerce seu poder de punir os indivíduos que desempenham comportamentos que possam causar lesão ou ameaça aos bens jurídicos tutelados pela nossa legislação.
No entanto, o direito de punir do Estado, através da aplicação das sanções do Direito Penal, encontra-se limitados através dos princípios.
Com base no estudo dos princípios do Direito Penal, responda aos questionamentos a seguir:
(A) Em que consiste e quais são os desdobramentos do princípio da reserva legal?
(B) O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, possui a seguinte redação: “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.” Percebe-se que é uma infração penal a direção de veículo por pessoa embriagada, porque essa conduta pode colocar em risco a vida de outras pessoas que participam do trânsito. Se considera uma infração meramente administrativa a conduta de dirigir sem cinto de segurança, porém essa conduta não se caracteriza como um delito, tendo em vista que não é capaz de causar lesão ou risco à direito de outro indivíduo. Esse contexto, se dá em função da aplicação de um princípio específico do Direito Penal, cite e explique esse princípio.
(C) O princípio da insignificância ou bagatela, trata-se de uma construção jurisprudencial, ou seja, não está previsto no ordenamento jurídico pátrio e decorre de reiteradas decisões dos Tribunais. Ademais, tal princípio só pode ser aplicado de acordo com as características do caso concreto. Está sedimentado no pressuposto da tipicidade penal material, isto é, será insignificante aquela conduta que não lesionar um bem jurídico penalmente protegido. Portanto, a natureza jurídica do princípio da insignificância é de causa supralegal de exclusão da tipicidade material. Quais são os pressupostos para a aplicação do princípio da insignificância?
(D) Relacione os princípios indicados acima ou outros princípios que você conhece do Direito Penal com situações envolvendo esse ramo do ordenamento jurídico e que você já presenciou, vivenciou ou tomou conhecimento.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Esta é uma pergunta muito complexa para Ensino Médio; espero que eu consiga ajudar em algo superficial:
A) Liberdade do indivíduo de viver conforme entende. Não há crime sem que lei anterior o defina.
B) Princípio da dignidade da pessoa humana. Creio uma afirmação duvidosa e de duas interpretações, pois não há princípio que dê direito à uma escolha de atentado contra a própria vida, nem mesmo o princípio da discricionariedade, cujo servidor público tem autonomia de escolher o método que lhe apraz. Infração administrativa é o primeiro passo à infração penal, é apenas um nome figurado a não parecer penoso, porém, existe-se o delito. Infração administrativa, delito e contravenção, apenas diferem-se à gravidade e facilidade do julgamento, porém, são todos delitos. Causar lesão a si mesmo também é visto como uma multa nas 3 esferas supracitadas, p.ex., portar um punhal: visto em punho, em via pública, pode parecer algo não aceitável no viés moral - neste ponto, interpreta-se como algo duvidoso à integridade física; ferir-se, pode ser um atentado contra a própria vida, crime passivo de cuidados com profissionais de saúde mental. O Estado pensa na integridade da vida, o direito maior, inviolável e intransferível, para então alicerçar leis que o defendam, como multas, penas e medidas de segurança.
C) Valor do delito menor do que 2 salários mínimos; conduta pouco ofensiva; lesão muito pequena; fato social pouco considerável.
D) Princípios da Administração Pública: Legalidade (agir de acordo com a lei), Impessoalidade (não fazer para si), Moralidade (ato moral, de boa-fé, íntegro), Publicidade (tornar público seus atos) e Eficiência (não delongar, não fazer rodeios).