Question

Em tempos de pandemia da COVID-19, uma determinada empresa teve sua unidade interditada, por decisão da Gerência Regional do Trabalho. Tal fato se deu, em razão de ter sido confirmado pela Secretária Estadual Municipal de Saúde local 48 casos de positivos para COVID-19. Também foram confirmados dois óbitos pela doença, entre familiares dos funcionários da empresa. O Ministério Público do Trabalho constatou que os trabalhadores da empresa são cidadãos moradores das periferias e mal remunerados, e entendeu o Parquet que nesta vulnerabilidade não conhecem seus direitos e não reivindicam que o empregador ofereça melhores condições de trabalho, nos moldes das metas da Organização Internacional do Trabalho. Diante da situação fática foi proposta uma Ação Civil Pública (ACP) pelo Ministério Público do Trabalho, buscando a paralisação das atividades da unidade, em razão dos crescentes casos de COVID-19 entre funcionários, além de irregularidades na unidade que facilitam a propagação do vírus. A sentença procedente em ação civil pública impôs condenação, nos termos da lei. RABELO, Tania. MPT-RS pede interdição de planta da JBS no RS por surto de coronavírus. 3. Jun. 2020. (adaptado pela autora). Disponível em: https://www. Terra. Com. Br/noticias/coronavirus/mpt-rs-pede-interdicao-de-planta-da-jbs-no-rs-por-surto-de-coronavirus,809dfc513c08c0364d295762b8312f9dlymhnhkb. Html. Acesso em: 09. Jun. 2020. Considerando as informações apresentadas, assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. A ação civil somente poderá ter por objeto a condenação em dinheiro. B. A ação civil somente poderá ter por objeto a condenação em obrigação de não fazer. C. A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. D. A ação civil poderá ter por objeto a condenação em cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. E. A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer.

Answer 1

A ação civil pode tudo, menos privar de liberdade ou perda ou restrição de direitos, mas podem sempre envolver penas em formas de indenizações em dinheiro ou na forma de obrigar a fazer ou não fazer algo (alternativa C).

A ação penal, em teoria, deveria ser a ultima esfera do direito, ultimamente estamos vivendo uma época de inversão onde o direito penal é praticamente a solução para tudo. No direito penal, todas as penas podem ser aplicadas, exceto aquelas proibidas constitucionalmente.

Espero ter ajudado!