Em sentença prolatada por uma Vara do Trabalho, o juiz condenou a empresa ao pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade ao reclamante, já que a perícia realizada nos autos comprovou que havia agente agressor à saúde do trabalhador e que as condições de trabalho geravam acentuado risco de morte. Na sentença, o juiz ainda condenou o ex-empregador a devolver ao autor o valor dos honorários do assistente técnico contratado pelo trabalhador. Inconformada, a empresa contrata você, como advogado(a), para recorrer. Considerando a situação posta, os termos da CLT e o entendimento consolidado do TST, responda às indagações a seguir. A) Que tese jurídica você apresentaria em relação ao deferimento dos adicionais de periculosidade e insalubridade? Justifique. No caso a postura do juiz está errada. B) Que tese jurídica você apresentaria em relação à condenação de devolução dos honorários do assistente técnico? Justifique.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Explicação:
Deverá ser apresentada a tese de que não cabe o pagamento simultâneo de ambos os adicionais, conforme o Art. 193, § 2º, da CLT
Deverá ser apresentada a tese de que a indicação de assistente técnico é facultativa e, por isso, a parte arcará com os honorários desse profissional, não cabendo portanto esse ressarcimento, na forma do Art. 826 da CLT OU Art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 5.584/70 OU Súmula 341 do TST.
A) A tese jurídica que deverá ser apresentada, caso o juiz esteja equivocado, é de que não cabe o pagamento concomitante com os adicionais, de acordo com o artigo 193 da CLT.
B) no que tange a tese da devolução dos honorários, deverá ser apresentada a tese de que as indicações são facultativas. Desse modo, cada parte terá a responsabilidade de pagar seus honorários advocatícios.
Portanto, o artigo 826 da consolidação de leis trabalhistas é muito claro quando impede o ressarcimento.
O que prevê a Consolidação de Leis Trabalhistas?
A CLT consolida as leis de trabalho com o objetivo de padronizar e garantir direitos a todas relações de trabalho. Vale ressaltar ainda que qualquer empresa pública ou privada pertence ao regime CLT e, dessa forma, deverá seguir os deveres de forma adequada.
Aprenda mais sobre CLT aqui: brainly.com.br/tarefa/25105075
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