Em seguida temos todas as leis, decretos, portarias, instruções normativas, normas regulamentadoras, medidas provisórias entre outras. A legislação pode ser emitida no ámbito Federal, Estadual ou Municipal, seguindo a seguinte regra: "A legislação Federal deve sobrepor a Estadual, e a legislação Estadual deve sobrepor a Municipal"
Segundo o material teórico, é importante saber também que, além de toda Legislação Federal, Estadual e Municipal, também existem:
O a. Legislação Acidentária
O b. Leis Federais
O c. Legislação Sindical
d. Normas Regulamentadoras
Oe. Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
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Então meu bem a resposta é a letra A espero ter ajudado
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Resposta: e
Explicação: Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
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