– Em se tratando dos principais eventos que se desenvolvem no Congresso Nacional, analise as assertivas abaixo:
I – Até 31 de agosto o presidente da republica encaminha o projeto da Lei Orçamentária Anual.
II- A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização vota os pareceres da receita, preliminar, de cada área temática e final.
III – As áreas temáticas recebe as emendas, analisa e da parecer.
IV – Logo em seguida se da a sessão para discussão do projeto de Lei (substitutivo) e posteriormente sua votação.
Após análise, é correto afirmar que:
a Apenas o item I está correto.
b Apenas o item III está correto.
c Apenas os itens II e IV estão corretos
d X Apenas os itens I, II e III estão corretos.
e Todos os itens estão corretos.
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Alternativa Correta: D) Apenas os itens I, II e III estão corretos.
Os principais eventos que se desenvolvem no Congresso Nacional acontecem na seguinte ordem:
- Presidente da República encaminha projeto de lei até 31 de agosto
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMPOPF) vota os pareceres da receita, preliminar, de cada área temática e final.
- Nas 10 Áreas temáticas as emendas são apresentadas.
- Congresso vota o Parecer da Comissão Mista
- Caso no seja aprovado, o Congresso devolve o projeto para sanção até o dia 22 de dezembro.
O Orçamento Público no Brasil é um texto elaborado pelo Poder Executivo e entregue ao Poder Legislativo para discussão, aprovação e conversão em lei.
Ele contém a estimativa de arrecadação das receitas federais para o ano seguinte e a autorização para a realização de despesas do Governo.
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