Question

Em respeito ao princípio da segurança jurídica, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário através do lançamento não pode subsistir indefinidamente. É necessário que o ordenamento jurídico imponha um limite temporal ao seu exercício. O direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento é de natureza protestativa, na medida em que pode ser exercitado independentemente da colaboração de terceiros ou da atuação do Poder Judiciário. Submete-se, por conta disso, a prazos dentro dos quais deve ser exercitado, sob pena de perecimento do próprio direito. É a decadência do direito de lançar. De acordo com o sistema constitucional tributário a decadência para o lançamento do tributo, assinale a alternativa correta: Escolha uma:

Answer 1

Resposta:

O direito de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte ao lançamento ou da data em que se tonar definitiva a decisão que houver anulado. Correto

Explicação: AVA.

Answer 2

Resposta:

O direito de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte ao lançamento ou da data em que se tonar definitiva a decisão que houver anulado.

Explicação:

corrigido pelo AVA