Question

Em respeito ao princípio da segurança jurídica, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário através do lançamento não pode subsistir indefinidamente. É necessário que o ordenamento jurídico imponha um limite temporal ao seu exercício. O direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento é de natureza protestativa, na medida em que pode ser exercitado independentemente da colaboração de terceiros ou da atuação do Poder Judiciário. Submete-se, por conta disso, a prazos dentro dos quais deve ser exercitado, sob pena de perecimento do próprio direito. É a decadência do direito de lançar.

De acordo com o sistema constitucional tributário a decadência para o lançamento do tributo, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a.
No caso do lançamento por homologação, mesmo decorridos os 5 (cinco) anos, poderá tributo não ser homologado.

b.
No lançamento por homologação inicia no mês seguinte a data da ocorrência do fato gerador.

c.
As leis específicas estão proibidas de delimitarem prazo menor de decadência que os 5 (cinco) anos delimitados no CTN.

d.
O direito de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte ao lançamento ou da data em que se tonar definitiva a decisão que houver anulado.

e.
No primeiro dia, do ano corrente, àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, e não o foi.

Answer 1

Resposta:

D) - O direito de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte ao lançamento ou da data que se tornar definitiva a decisão que houver anulado.

Explicação:

Corrigido pelo AVA.

Answer 2

Resposta:

d.

O direito de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte ao lançamento ou da data em que se tonar definitiva a decisão que houver anulado.

Explicação:

Verificada AVA.