Question

Em relação às finanças públicas existe a obrigatoriedade de um instrumento de planejamento que contém orçamento de seguridade, fiscal e de investimentos:

Este instrumento descrito refere-se:

A) Orçamento de Investimentos das Empresas;
B) Lei de Diretrizes Orçamentárias;
C) Lei de Orçamento Anual;
D) Princípio da Integridade Política;
E) Lei de Diretrizes e Bases.

Answer 1

O instrumento de planejamento que contém orçamento de seguridade, fiscal e de investimentos é a:

Resposta: C) Lei de Orçamento Anual;

Explicação:

O orçamento público é um instrumento de gestão interligado as funções do Estado, as quais são:

• Função alocativa;

• Função distributiva;

• Função estabilizadora

São instrumento de gestão utilizados no orçamento público o:

• PPA - Plano Plurianual;
• LOA - Lei Orçamentária Anual
• LDA - Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A LOA é:

• elaborada para cada ano de gestão, totalizando 4 leis por mandato
• tem função executiva, ou seja, aplica os planos do governo
• é nela que são estabelecidos os recursos para a execução das obras do governo
• as quais incluem o orçamento de seguridade, fiscal e de investimentos

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