Question

Em relação às diferentes acepções do princípio da legalidade para os particulares e para a administração pública, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a. Em decorrência do interesse público, o Poder Público está autorizado a exercer comportamentos não previstos em lei.
b. Aos particulares, é permitido fazer tudo que a lei não proíba. CORRETO
c. Para os particulares, o princípio da legalidade permite a realização de comportamentos não proibidos pela lei, desde que autorizados pelo Estado.
d. Sob a ótica dos particulares, a legalidade consiste em limitação de comportamento.
e. Para a Administração Pública, o referido princípio deve ser encarado como garantia.

Answer 1

b. Aos particulares, é permitido fazer tudo que a lei não proíba. CORRETO