Question

Em relação as competências do Ministério Público (MP), em relação ao ECA, é correto afirmar que: I - O MP tem competência para aplicar a advertência ao adolescente, quando se trata de ato infracional leve. II - Não cabe ao MP, instaurar e instruir procedimentos administrativos. III - Reduzir a termo as declarações do reclamante IV - Conceder remissão como forma de exclusão do processo. As afirmativas CORRETAS estão contidas em: Somente III e IV são corretas. Somente I e II são corretas. Somente II é correta. Somente I, III e IV são corretas. Somente II e III são corretas.

Answer 1

Somente III e IV são corretas.

I - O MP tem competência para aplicar a advertência ao adolescente, quando se trata de ato infracional leve. (falso – art.112 I)

II - Não cabe ao MP, instaurar e instruir procedimentos administrativos. (falso – art. 201 VI)

III - Reduzir a termo as declarações do reclamante (verdadeiro – art. 201 §5º VI)

IV - Conceder remissão como forma de exclusão do processo. (verdadeiro – art. 201 I)

Answer 2

Resposta:

Somente I, III e IV são corretas

Explicação: corrigida