Question

Em relação aos juizados especiais cíveis e a possibilidade de propor demandas sem a necessária representação através de advogado, analise o trecho abaixo: Nas causas de valor até ____________, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é ____________.

Answer 1

A questão pode ser resolvida com a simples conferência da lei dos juizados especiais, sendo mera reprodução do art. 9º da supracitada lei. De acordo com a lei 9.099/1995 – Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais:

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.