Em relação aos Instrumentos de Planejamento no Setor Público, tanto para a esfera federal quanto para as esferas estaduais e municipais, segundo a Constituição Federal, a proposição legislativa que tratará do PPA deve:
A.
Definir as metas e as prioridades da administração pública, de modo a orientar a elaboração da lei orçamentária para o próximo ano.
B.
Ser elaborada anualmente e estar de acordo com o planejamento estratégico governamental.
C.
Ser aprovada pelo Poder Legislativo e revisada, monitorada e aperfeiçoada anualmente para ser readequada conforme a situação.
D.
Ser aprovada pela respectiva casa legislativa, a qual não poderá propor emendas que contrariem a LDO e a LOA já aprovadas.
E.
Na esfera municipal, o PPA deve complementar e subsidiar o PPA aprovado nas esferas estaduais e federais.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Letra C
Explicação:
A Constituição Federal prevê que o PPA deva ser monitorado e, se for o caso, revisado e aperfeiçoado anualmente mediante proposição à casa legislativa.
A definição das metas e das prioridades da administração pública e a orientação para elaboração da lei orçamentária para o ano subsequente é tratada na LDO. O PPA deve ser elaborado para um período de 4 anos, compreendendo o 2º ano de mandato do prefeito, do governador ou do presidente. São as demais legislações do processo orçamentário (LDO e LOA) que não podem contrariar o PPA, que guarda independência de uma esfera para outra.
Resposta:
C.
Ser aprovada pelo Poder Legislativo e revisada, monitorada e aperfeiçoada anualmente para ser readequada conforme a situação.
Explicação: