Em relação aos direitos políticos e suas privações, analise as assertivas a seguir:
I - No caso de Senadores, Deputados (Federais, Estaduais e Distritais) e vereadores, a condenação criminal transitada em julgado não gera automaticamente a perda do mandato político, cabendo à Casa respectiva decidir, por maioria absoluta, a perda ou manutenção do mandato.
II – No caso de Prefeitos e Vices, a Câmara Municipal apenas declara a perda do mandato, uma vez que esta ocorre de forma automática com a condenação criminal transitada em julgado.
III – Os direitos políticos estão situados entre os direitos humanos e fundamentais, uma vez que são previstos em tratados e documentos internacionais, bem como há previsão na Constituição Federal (plano interno).
IV – O Art. 15, da Constituição Federal dispõe que a condenação por improbidade administrativa, nos termos do art. 37, §4º, gera a cassação dos direitos políticos.
Com base no estudo sobre os direitos políticos, quais assertivas estão corretas?
Escolha uma:
a. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
b. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
c. Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
d. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
e. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Soluções para a tarefa
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Apenas as assertivas II e III estão corretas.
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assertivas II e III corretas.
assertiva I está incorreta porque inclui vereadores.
a assertiva IV esa incorreta pq usa o termo cassação, quando o correto é perda ou suspensão.
assertiva I está incorreta porque inclui vereadores.
a assertiva IV esa incorreta pq usa o termo cassação, quando o correto é perda ou suspensão.
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