Question

Em relação aos Cadastros Restritivos de Crédito, marque a alternativa  correta.

Escolha uma:

a.
Em caso de inscrição no SPC, Serasa ou qualquer outro cadastro restritivo de crédito, o consumidor precisa ser notificado, previamente, verbalmente, cabendo indenização e retirada da inscrição se assim não for feito.

b.
Os bancos de dados, cadastros de consumidores e serviços de proteção ao crédito são considerados de caráter privado e, portanto, o acesso à informação pelo consumidor deve ser impedido.

c.
A cobrança de dívida é direito do fornecedor que, portanto, pode utilizar de quaisquer mecanismos para reaver o dinheiro não recebido, ainda que o consumidor seja submetido a constrangimento.

d.
Em caso de cobrança indevida, salvo por engano justificável, o consumidor tem direito à repetição do indébito, que consiste no recebimento do dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.​

Answer 1

Resposta:

Nesse caso específico, ocorreu falha no modo de proceder dos militares e, como agentes estaduais que são, trouxeram responsabilidade ao Estado. Por ofender o direito à vida e o direito à integridade pessoal (art. 4 e 5 da Convenção Americana de Direitos Humanos), e como já foram esgotadas as vias oferecidas pelo Direito brasileiro (art. 46, 1. , 44 ou 45 da mesma Convenção), Joana pode oferecer petição com denúcia de violação a direitos humanos à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Explicação: