Direito, perguntado por priscilaeuevoce, 10 meses atrás

Em relação aos atos processuais

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Respondido por anacarollinezucare
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Resposta:

Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Outrossim, os atos podem ser classificados em atos da parte, do juiz e do escrivão. ... despachos são todos os atos do juiz que encerram o processo, com ou sem resolução do mérito; C.

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