Em relação ao texto acima, considere as seguintes afirmações: I – A progressão de regime decorre da função ressocializadora da pena. II – A análise quanto ao perfil do acusado, para o regime inicial do cumprimento da pena, decorre do princípio da individualização da pena. III – A previsão de pena de prisão viola o princípio da liberdade.
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I e II - resposta correta
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