Question

Em relação ao tema Intervenção Estadual nos Municípios, assinale a alternativa correta. A A intervenção estadual nos municípios é um ato administrativo, atemporal e personalíssimo. B A intervenção estadual, em qualquer hipótese, não se submete ao controle político, por parte da Assembleia Legislativa. C Conforme Súmula do STF, não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município. D Como o ato é de natureza administrativa, somente poderá ser decretada a intervenção pelo Chefe do Poder Executivo. E O Município que já sofreu intervenção estadual não poderá sofrer, novamente, a mesma medida, por motivos idênticos aos que ocasionaram o primeiro ato interventivo.

Answer 1

Sobre a questão da intervenção nos municípios, temos que a resposta certa é a: D Como o ato é de natureza administrativa, somente poderá ser decretada a intervenção pelo Chefe do Poder Executivo.

Isso porque os municípios podem ser tidos como autônomos e independentes no sentido da sua organização política.

Nesse sentido, é importante notar que não deverá haver uma intervenção do estado de forma arbitrária e de oficio.

Assim, temos que deverá haver uma motivação de força maior para que tal intervenção ocorra.

espero ter ajudado!