Em relação ao regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
a) A anulação extingue, com efeitos ex nunc, o ato administrativo sobre o qual ela incide.
b) A convalidação abrange os elementos, a forma e a competência do ato administrativo e possui efeitos ex tunc.
c) A revogação do ato administrativo implica efeitos ex tunc.
d) O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos praticados por órgão do Executivo quando configurada fraude à lei.
e) O ato vinculado caracteriza-se pelo juízo de conveniência e oportunidade do administrador.
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Resposta: B) Está correta
bons estudos
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