Question

Em relação ao juizados especiais cíveis e possibilidades de propor demandas sem a necessária representação do advogado análise o trecho abaixo .
Nas causas de valor até as partes compareceram pessoalmente podendo ser assistida por advogados nas de valor superior a assistência é .
a.20 salários mínimos- obrigatórios
b.20 salários mínimos facultativas
c.10 salários mínimos-obrigatorios
d.10 salários mínimos-facultativas
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Answer 1

A questão pode ser resolvida com a simples conferência da lei dos juizados especiais. De acordo com a lei 9.099/1995 – Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais:

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.  

A alternativa correta é a A – 20 salários mínimos/obrigatório.