Question

Em relação ao inventário, a Lei 11.441/2007 também autorizou a realização de inventário por meio de escritura pública, observadas algumas condições. Esta lei alterou o art. 982 do Código de Processo Civil de 1973, sendo mantidas as alterações no Novo Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 610. Maria Helena Diniz conceitua o inventário como sendo "o processo judicial tendente à relação, descrição, avaliação e liquidação de todos os bens pertencentes ao de cujus ao tempo de sua morte, para distribuí-los entre seus sucessores".

Com base no texto, analise as seguintes afirmativas:

I - Dentre as principais regras do inventário, destacamos a necessidade de se nomear um inventariante, de preferência o cônjuge, ascendente ou descendente conforme previsto respectivamente nos art. 11 e 15, do Provimento 35/2007, que também regula esta matéria, e a de depositar em juízo o imposto devido em virtude da transferência dos bens do de cujus;

II - Estabeleceu-se a necessidade de que todos os herdeiros fossem capazes e estivessem de acordo com a partilha dos bens, e que não houvesse testamento deixado pelo falecido;

III – A Lei 11.441/2007 não só permitiu o divórcio extrajudicial, como também autorizou a realização de inventário por meio de escritura pública, observadas algumas condições;

IV - Quando não houvesse testamento deixado pelo falecido, e todos os herdeiros fossem capazes e estivessem de acordo com a partilha dos bens, seria possível promover o inventário por meio de escritura pública lavrada em cartório de notas. Caso contrário, o inventário deveria se dar judicialmente.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:

Alternativas:

a)
As afirmativas I e III estão corretas.

b)
As afirmativas I e IV estão corretas.

c)
As afirmativas I, II e III estão corretas.

d)
As afirmativas I, II e IV estão corretas

e)
As afirmativas II, III e IV estão corretas.

Answer 1

RESPOSTA CORRETA LETRA E

As afirmativas II, III e IV estão corretas

Answer 2

Resposta:

Alguém sabe a resposta da número 1

Explicação: