Question

Em relação ao conceito de TRIBUTO, eles são criados por lei específica.

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Falso

Answer 1

O conceito de tributo está definido no art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), abaixo citado:

“Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” entao e verdade