Question

Em relação a taxas e preços públicos, podemos entender que:
a. As taxas, diferentemente dos preços públicos, são compulsórias e condicionam-se ao princípio da anterioridade.

b. Os preços públicos e as taxas só podem ser instituídos por normas administrativas.

c. O valor que remunera a contraprestação de um serviço público essencial de forma compulsória é tratado como preço público.

d. As taxas podem ser instituídas por normas administrativas, ao passo que os preços devem ser fixados por lei.

e. Os preços públicos são considerados receitas originárias, havendo, portanto, discricionariedade em seu pagamento.

Answer 1

Resposta:

A letra d).

Explicação: