Em relação à organização do Estado, assinale a alternativa CORRETA. Escolha uma opção:
A) A criação de municípios é feita por lei estadual, dentro do período autorizado por lei complementar federal, após estudo de viabilidade municipal aprovado e a realização de plebiscito nos municípios envolvidos.
B)Em razão da autonomia política dos entes federados, um estado-membro poderá, por lei estadual, criar vantagens e distinções, como incentivos sociais diversos, em favor dos brasileiros nascidos naquele território em detrimento de brasileiros originários de outros estados.
C)Os territórios federais são considerados entes federativos, porquanto dotados de autonomia política, administrativa e financeira.
D)Aos municípios compete criar, organizar e suprimir distritos, observadas as normas federais que regulamentam o tema
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Resposta:
A) A criação de municípios é feita por lei estadual, dentro do período autorizado por lei complementar federal, após estudo de viabilidade municipal aprovado e a realização de plebiscito nos municípios envolvidos.
Explicação:
confia
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