Question

Em relação à Lei Penal no Tempo, a regra geral é que esta deve ser aplicada no caso vigente à prática do delito, ou seja, aquela Lei que está vigorando no momento do crime. Contudo, no direito, tudo depende e há os casos de exceções.

A partir das informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir.

Lei que configura um crime novo (novatio legis incriminadora).
Lei posterior e mais rígida que a anterior (abolitio criminis).
Lei que extingue a conduta delitiva (abolitio criminis).
Lei posterior é benéfica em relação à anterior (lex mitior).
Lei que configura um crime novo (lex gravior).


É correto o que se afirma em:
III, apenas.
V, apenas.


I, III e IV, apenas.
I, apenas.
I e II, apenas.

Answer 1

Resposta:III

Explicação:

A lei só pode retroagir, voltar no tempo, se for em benefício do reu