Question

Em relação à Lei de Introdução às Normas no Direito Brasileiro, é correto afirmar que:
a) salvo disposição em contrário, uma lei começa a vigorar no país no dia seguinte à sua publicação oficial.
b) salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura com a perda da vigência da lei que a revogou.
c) a lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
d) a lei posterior revoga a anterior apenas quando expressamente o declarar.
e) quando a lei foromissa, o juiz não decidirá o caso.

Answer 1

A alternativa correta é a c

Answer 2

Resposta: C) A lei em vigor
bons estudos