Em relação à hierarquia dos tratados internacionais no Brasil, em regra, eles possuem status equivalente à das leis ordinárias federais, possuindo, assim, natureza de norma infraconstitucional. Um tratado posterior a uma lei ordinária, cujo conteúdo é colidente, o que acontecerá?
E quais são os outros dois status hierárquicos de tratados internacionais de direitos humanos?
Soluções para a tarefa
A) Se o conteúdo de um Tratado Internacional editado posteriormente colide com o de uma lei ordinária, pode acontecer uma das três hipóteses:
- substitui-se a norma do Tratado pela da lei ordinária (segundo a hierarquia das referidas normas);
- não aplica-se ambas (segundo Noberto Bobbio e Kelsen);
- promove o diálogo entre as fontes (segundo Mazzuoli).
B) No Direito brasileiro, segundo a Constituição, um Tratado Internacional de Direitos Humanos pode ter o status de norma supralegal (ao mesmo tempo, infraconstitucional) ou de norma constitucional.
Tratados Internacionais
O Tratado é um documento editado por Sujeitos do Direito Internacional que compõe a sociedade internacional, podendo se materializar no formato de convenções, pactos ou cartas internacionais.
Esses instrumentos jurídicos são regulados pelo Direito Internacional, os quais consistem em documentos únicos ou conexos, que vinculam as partes que os aceitarem, sendo a aceitação de livre anuência.
No Brasil, esses tratados, desde que de direitos humanos, são recepcionados com dois status, se alcançar a regra e for editado depois de 2004, este terá o status de norma constitucional, caso contrário, será uma norma infraconstitucional, porém, supralegal, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal.
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