Question

em relação a educação,quais são os direitos assegurados por essa lei as crianças e as crianças e adolescentes brasileiros?

Answer 1

ECA
  Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

        I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

        II - direito de ser respeitado por seus educadores;

        III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

        IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

        V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.