Question

em relação à educação quais são os direitos assegurados por essa lei as crianças e aos adolescentes brasileiros

Answer 1

É direito da criança e do adolescente:

-ter acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência;-ser respeitado por seus educadores;-ter igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;-direito de contestar os critérios de avaliação, podendo recorrer às -instâncias escolares superiores.

São deveres dos pais:

-matricular seus filhos (ou pupilos) na escola;-acompanhar a freqüência e aproveitamento de suas crianças e adolescentes na escola.

O descumprimento destes deveres pode ser identificado como crime de abandono intelectual (quando a criança não é matriculada na escola), ou infração administrativa (quando os pais não acompanham o desenvolvimento no aluno na escola).

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

-ensino fundamental (da 1ª à 8 série), obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;-ampliar gradativamente a oferta do ensino médio (colegial); 
-atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência (de preferência na rede regular de ensino);-atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;-acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística;-oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;-atendimento no ensino fundamental, através de programas que garantam material didático-escolar,-transporte, alimentação e assistência à saúde.