“Em relação à constituição do Estado, há um consenso em atribuir a Montesquieu a consagração da tripartição de poderes com as devidas repartições de atribuições e cujo modelo é o mais aceito, atualmente. Em sua obra, “O Espírito das Leis”, o autor inclui o Poder Judiciário entre os poderes fundamentais do Estado. Nesse sentido, podemos até mesmo dividir a história desta teoria entre antes e depois de Montesquieu, tamanha foi a contribuição que ele deixou, numa verdadeira obra de arte de legislação, própria daqueles que se predispõe, sem reservas, a defender os seus ideais.” (COUCEIRO, Julio Cezar. Princípio da Separação de Poderes em corrente tripartite. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 94, nov 2011. Disponível em: . Acesso em: ago 2015.)
Segundo o senso comum, a Administração Pública seria composta apenas pelo Poder Executivo, já que esse representa efetivamente o governo. No entanto, é sabido que todo um aparato estatal compõe o Poder do Estado. De acordo com os conceitos abordados na bibliografia básica da disciplina, analise as proposições abaixo em relação às funções dos poderes da Administração Pública:
I - O Poder Legislativo tem por atribuição não só elaborar as leis, mas também, fiscalizar o Poder Judiciário;
II - Compete ao Poder Judiciário aplicar a lei, assim como, dirimir os conflitos;
III - Cabe ao Poder Executivo administrar os órgãos públicos, por meio de administração direta e indireta;
Após a análise das proposições, assinale a alternativa abaixo que apresenta a resposta correta:
A As proposições I e II estão corretas;
B Apenas a proposição III está correta;
C As proposições II e III estão corretas;
D Apenas a proposição I está correta;
E As proposições I e III estão corretas;
Soluções para a tarefa
Letra C.
I - O Poder Legislativo tem por atribuição não só elaborar as leis, mas também, fiscalizar o Poder Judiciário;
ERRADO. Porque uma das funções atípicas do Poder Legislativo é fiscalizar as ações do Poder Executivo, principalmente no que diz respeito aos orçamentos públicos.
II - Compete ao Poder Judiciário aplicar a lei, assim como, dirimir os conflitos;
CERTO. Na verdade, essa é uma função típica (comum) do Poder Judiciário. Este poder é responsável por fazer valer todas as normas e regras presentes no ordenamento jurídico do Estado. Em nosso país, o Poder Judiciário está presente nas esferas estadual (com os tribunais estaduais) e federal (com os tribunais superiores).
III - Cabe ao Poder Executivo administrar os órgãos públicos, por meio de administração direta e indireta;
CERTO. A função mais conhecida do Poder Executivo é representada pela administração da coisa pública. Neste sentido, este poder é responsável por arrecadar impostos e fazer a aplicação dos recursos públicos.
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Resposta:
Letra C
Explicação:
o Poder Legislativo tem por atribuição não só elaborar as leis, mas também, fiscalizar o Poder Executivo (e não o Judiciário como indicado na proposição), enquanto que ao Poder Judiciário compete aplicar a lei, assim como, dirimir os conflitos; ao Poder Executivo cabe administrar os órgãos públicos, por meio de administração direta e indireta (Pag. 24 -25) Gestão de Serviços Públicos Municipais