Question

Em relação à constituição do Estado, há um consenso em atribuir a Montesquieu a consagração da tripartição de poderes com as devidas repartições de atribuições e cujo modelo é o mais aceito, atualmente. Em sua obra, “O Espírito das Leis”, o autor inclui o poder judiciário entre os poderes fundamentais do Estado. Nesse sentido, podemos até mesmo dividir a história desta teoria entre antes e depois de Montesquieu, tamanha foi a contribuição que ele deixou, numa verdadeira obra de arte de legislação, própria daqueles que se predispõe, sem reservas, a defender os seus ideais.” (COUCEIRO, Julio Cezar. Princípio da Separação de Poderes em corrente tripartite. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 94, nov 2011. Disponível em: . Acesso em ago 2015.) Segundo o senso comum, a Administração Pública seria composta apenas pelo Poder Executivo, já que esse representa efetivamente o governo. No entanto, é sabido que todo um aparato estatal compõe o Poder do Estado. De acordo com os conceitos abordados na bibliografia básica da disciplina, analise as proposições abaixo em relação às funções dos poderes da Administração Pública: I - O Poder Legislativo tem por atribuição não só elaborar as leis, mas também, fiscalizar o Poder Judiciário; II - Compete ao Poder Judiciário aplicar a lei, assim como, dirimir os conflitos; III - Cabe ao Poder Executivo administrar os órgãos públicos, por meio de administração direta e indireta; Após a análise das proposições, assinale a alternativa abaixo que apresenta a resposta correta: A As proposições I e II estão corretas; B Apenas a proposição III está correta; C As proposições II e III estão corretas; D Apenas a proposição I está correta; E As proposições I e III estão corretas; 1

Answer 1

Olá!

 I - O Poder Legislativo tem por atribuição não só elaborar as leis, mas também, fiscalizar o Poder Judiciário;
Dentre os fundamentos do poder legislativo, a atribuição de elaborar leis está associada à fiscalização do poder EXECUTIVO, e não do poder judiciário.

II - Compete ao Poder Judiciário aplicar a lei, assim como, dirimir os conflitos;
Falso. A aplicação das leis é função do poder EXECUTIVO.

III - Cabe ao Poder Executivo administrar os órgãos públicos, por meio de administração direta e indireta; 
Correto. O poder EXECUTIVO tem função de administração pública tanto em modelos indiretos quanto diretos, operando sobre autarquias, empresas públicas e fundações públicas.

abraços!