Question

Em relação à capacidade e a incapacidade, emancipação e personalidade jurídica, analise as afirmativas e marque a resposta correta.

I- Nos termos do Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 17 anos.
II- A incapacidade civil cessará, para os menores, pelo casamento, pelo exercício de emprego público efetivo e pela colação de grau em curso de ensino médio.
III- A personalidade civil da pessoa começa desde o momento da concepção.
IV- João, 47 anos, usuário de entorpecentes que lesionaram irreversivelmente seu sistema cognitivo, contraiu diversas dívidas e vive em situação de mendicância. Sua mãe e sua ex-mulher, mãe de sua filha de 15 anos, procuram assistência jurídica para gerir a situação. Nesse caso, João deverá ser interditado em razão da condição de toxicômano por relativa incapacidade.

Estão incorretas
a) I, II e III
b) I e IV
c) II e IV
d) I e III

Answer 1

A alternativa correta é a A.

I – FALSO. De acordo com o Código Civil, os menores de 16 anos são absolutamente incapazes. A partir dessa idade, a incapacidade é relativa.

II – FALSO. Não há previsão de cessar a incapacidade pela colação de grau em curso do ensino médio.

III – FALSO. A teoria adotada pelo Código Civil afirma que a personalidade civil começa com o nascimento, entretanto, o nascituro possui expectativa de direito.

IV – VERDADEIRO.