Question

Em relação à aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais, assinale a alternativa correta:



A
A norma que estabelece que os empregados terão participação nos lucros e resultados da empresa, nos termos da lei, é de eficácia programática.

B A norma que estabelece que os empregados terão participação nos lucros e resultados da empresa, nos termos da lei, é de eficácia limitada.
C
A norma que estabelece que os empregados terão participação nos lucros e resultados da empresa, nos termos da lei, é de eficácia absoluta.

D
A norma que estabelece que os empregados terão participação nos lucros e resultados da empresa, nos termos da lei, é de eficácia plena.

E
É certo que todas as normas constitucionais têm aplicabilidade imediata e eficácia plena, desnecessitando de regulamentação.

Answer 1

Conforme ensinado pelo respeitado mestre José Afonso Silva, com relação à aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais no que tange ao direito de participação nos lucros e resultados dos empregados, previsto no artigo 7°, inciso XI da Constituição Federal de 1988, a resposta correta é a letra "A", pois se trata de uma norma de eficácia programática, a qual é mediata, portanto depende de outra lei para sua regulamentação.

Answer 2

Resposta:

Explicação:

C