Question

"Em regra, aplica-se a lei vigente ao tempo da prática do fato criminoso "tempus regit actum". A expressão "tempus regit actum" é latina e identifica o princípio da irretroatividade". (QUENEHEM, Rômulo. Material de Apoio CST Segurança Privada,Teoria e Prática, Elementos do Direito Penal. Curitiba: Escola de Gestão Pública, Política, Jurídica e Segurança da Uninter, 2016). De acordo com os estudos realizados e a bibliografia básica indicada para esta disciplina, leia e analise as assertivas abaixo, identificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F) e depois assinale a alternativa que corresponde à sequência correta: ( ) O réu deverá ser julgado em atenção à lei em vigor no momento do delito. ( ) A vigência refere-se ao intervalo de tempo em que a norma jurídica está legalmente autorizada a produzir seus efeitos.

Answer 1

Resposta:

(V) (V) verdadeiro para as duas alternativas.

Explicação:

O réu será punido de acordo com a lei vigente no momento do seu ato praticado, sofrendo as sanções nela posta.

Temos leis excepcional e temporária, cito uma como exemplo, tem uma PL que quer dobrar as penas para o crime de corrupção em período de pandemia, essa pena mais grave só aplicar-se-á nos crimes cometidos na vigência dessa (período de pandemia), voltando a pena mais branda para o período pós pandemia.

Espero ter ajudado.