Question

Em recurso de natureza civil,e proibida a reformation in pejus,ja que e vedada a reforma da decisao inpugnada em prejuizo do recorrente,e consequentemente,em benefício do recorrido,No entanto adnite-se a reformation in melius

Answer 1

Resposta:

O qual significa que não pode haver reforma da decisão para pior. Em outras palavras, havendo apenas recurso da defesa, o juízo ad quem não poderá agravar a situação do réu.

Explicação: