Em razão de atividade jornalística crítica, foi descoberto e difundido na mídia que determinados vereadores de um município estariam utilizando dinheiro do orçamento público da educação para compras particulares. Um cidadão residente neste município, com documentação que aponta indícios de descumprimento da moralidade administrativaem razão da atividade dos vereadores, por haver prejuízo ao patrimônio público municipal, movimenta ação popular em juízo competente contra os vereadores e a Câmara Municipal.
Em atenção ao texto narrado e somado ao disposto na Lei 4717/1965 - Lei da Ação Popular, analise as afirmativas a seguir:
Soluções para a tarefa
Resposta:
A Câmara de Vereadores enquanto órgão do Estado, poderá atuar ao lado do autor na condução da ação.
Havendo julgamento improcedente, possuem capacidade para recorrer o Ministério Público, o autor da ação e qualquer outro cidadão do município.
Explicação:
Conforme o ocorrido, poderá ser impetrada uma ação popular contra os vereadores que desviaram o dinheiro público, pois os mesmos usam recurso de toda a coletividade em proveito próprio.
O que é uma ação popular?
A ação popular é um remédio constitucional que poderá ser usado pelo povo na defesa de interesses e direitos difusos, ou seja, que beneficiam toda a sociedade em geral.
Portanto, haja vista que desvio de recurso público prejudica toda uma comunidade, é cabível sim a ação constitucional.
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