Em que contexto surgiu o Estatuto da pessoa com deficiência ?
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Resposta:
O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi criado em 09 de outubro de 2000 com a denominação de Estatuto do Portador de Necessidades Especiais (PL 3638/2000), uma iniciativa do então deputado federal Paulo Paim, que visava o compendio, a regulamentação e o aprimoramento de todas as leis, decretos e portarias voltadas para o atendimento da pessoa com deficiência. Em fevereiro de 2003, o projeto foi amplamente reestruturado e reeditado no Senado Federal com a denominação de Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência (PLS 06). Em outubro do mesmo ano, foi novamente alterado e recebeu a contribuição de técnicos, professores, familiares, profissionais da área e pessoas com deficiência que, incluíram questões relevantes para o segmento, sendo constituído como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PLS 429).
Explicação: