Question

Em que consiste o sistema denominado de imputabilidade?

Answer 1

O sistema denominado imputabilidade é adotado pelo nosso ordenamento jurídico para definir a capacidade que a pessoa possui de compreender a natureza do ilícito que comete.

É imputável o agente que, ao tempo do crime, tenha condições mentais, morais, psicológicas e físicas, de compreender a ilicitude do ato praticado. Além disso, a vontade do imputável deve ser controlável. Se o agente tem consciência do ilícito mas não consegue controlar sua vontade, será inimputável.

O código penal determina que são causas excludentes da imputabilidade: a doença mental, o desenvolvimento mental incompleto, o desenvolvimento mental retardado e a embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior.

A consequência da inimputabilidade será a isenção da pena.