Filosofia, perguntado por joselialima527, 8 meses atrás

Em que consiste o princípio da legalidade?

Soluções para a tarefa

Respondido por fh80204julia

Resposta:

Bom..A atual Constituição brasileira de 1988 estabelece o princípio da legalidade para todos os indivíduos em território nacional, segundo o texto do artigo 5º, inciso II “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

espero ter ajudado vc!!

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