Direito, perguntado por rubensoliveiram, 1 ano atrás

Em que consiste o efeito repristinatório da decisão do controle de constitucionalidade? Justifique.

Soluções para a tarefa

Respondido por harzamave
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significa que a decisão que declara uma lei inconstitucional, produz o retorno da lei por esta revogada.

exemplo, existe a lei A, editam a lei B que revoga a lei A, contudo a lei B é julgada inconstitucional conforme os tramites constitucionais e legais, nesse caso a lei A  volta a viger.

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