Question

em que consiste o direito penal ?

Answer 1

O Direito Penal é todo o Conjunto de Leis/Regulamentações formulados pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional) sempre precedido de debates e opiniões de especialista da área criminal (Juízes/Promotores/Delegados/Policiais etc),trata-se da previsão de tudo o que é considerado crime,bem como as penalidades,multas e sanções inerentes aos crimes previstos,não existe Crime sem lei anterior que o defina.