Em que consiste e quais são os desdobramentos do princípio da reserva legal?
Soluções para a tarefa
Resposta:
Suponho que sua pergunta é sobre matéria criminal. Então, nesse sentido, o princípio da reserva legal é uma subdivisão do princípio da legalidade que estabelece que para criar um crime deve ser por meio de lei. Mas não é qualquqer lei. Por exemplo, uma Portaria do Ministério da Justiça ou uma Medida Provisória não servem para criar um crime apesar de serem leis no sentido lato sensu. AÍ entra a chamada Reserva legal que nada mais é do que um corolário da legalidade. O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL (também chamado de legalidade estrita, reserva legal, intervenção legalizada ou legalidade específica) estabelece que para a definição de crime e cominação de pena é necessária uma lei específica (aprovada pelo congresso).
Desdobramentos da Reserva legal:
1 - LEI ESTRITA: A COMPETÊNCIA PARA CRIAR INFRAÇÕES PENAIS É DO LEGISLATIVO (CF, ART. 22, I), sendo esta tarefa proibida aos demais poderes.
2 - LEI ESCRITA: os costumes não tem força de criar crimes e cominar sanções penais, uma vez que a lei deve ser escrita, ou seja, é"proibido o costume incriminador (nullum crimen, nulla poena sine lege scripta);
3 - LEI CERTA: os tipos penais devem ser de fácil entendimento, o que proibe a criação de crimes vagos e indeterminados (princípio da taxatividade);
4 - LEI PRÉVIA: é proibida a aplicação da lei penal incriminadora a fatos não considerados crimes antes de sua vigência (princípio da anterioridade )
Alguns autores consideram a Reserva legal como sinônimo de legalidade como por exemplo Rogério Greco.