- Em que consiste a lei ANTIFUMO (lei 12.546) aprovada em 2011e regulamentada em 2014?
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Resposta:
De acordo com a nova regra, está proibido o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e outros produtos fumígenos em locais de uso coletivo, públicos ou privados, como hall e corredores de condomínio, restaurantes e clubes, mesmo que o ambiente esteja só parcialmente fechado por uma parede, divisória, teto ...
isso em 31/05/2014
Explicação:
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