Question

Em que consiste a chamada legitimidade concorrente ou alternativa no processo penal ?.

Answer 1

Dentro do Direito Processual Penal, o instituto da legitimidade ativa concorrente se dá quando mais de uma parte está legalmente autorizada para entrar com a ação penal, sendo que o primeiro que ingressar, afasta a possibilidade dos demais.

Casos dentro do Processo Penal em que ocorre a legitimidade ativa concorrente:

• Quando deve haver uma sucessão processual, com o direito podendo ser assumido pelo cônjuge/companheiro, ascendente, descendente e irmão.
• Nos casos de se tratar de ação penal privada subsidiária da pública.
• Em crimes contra a honra de um funcionário público, por conta do exercício da sua função, a partir do entendimento da Súmula 714, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para ver uma questão envolvendo legitimidade no Direito Penal:

https://brainly.com.br/tarefa/24216080

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