Question

Em que ainda podemos melhorar sobre o estatuto do idoso?

Answer 1

já existem várias propostas para melhorar ou ampliar os direitos das pessoas com mais de 60 anos. O próprio autor do projeto que deu origem ao Estatuto, senador Paulo Paim (PT-RS), por exemplo, apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 69/05) para garantir o cumprimento do artigo 40 do texto, que determina a gratuidade de duas vagas no transporte interestadual para os maiores de 60 anos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

- Contra a intenção prevista na norma legal, este direito ainda não está sendo concedido. Para tanto, apresentamos proposta de emenda à Constituição que garante o cumprimento desse benefício - afirma Paim, em artigo que será publicado neste final de semana em vários jornais, por ocasião da comemoração oficial do terceiro aniversário de instituição do Estatuto do Idoso, no dia 1º de outubro.

Paim também é autor de outro projeto que tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para beneficiar o idoso de baixa renda. Pela proposta (PLS 169/05), a família que recebe aposentadoria ou pensão de apenas um salário mínimo poderá pleitear o benefício assistencial de mesmo valor previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).

Já a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) está analisando uma proposta apresentada pela CDH com o objetivo de destinar um salário mínimo mensal a idosos com mais de 65 anos, se homens, ou mais de 60 anos, se mulheres, caso comprovem incapacidade de prover a própria subsistência (PLS 15/05). Pelo Estatuto do Idoso, a idade para a concessão deste benefício é de 65 anos, seja homem ou mulher.

Também está na pauta da CDH substitutivo do senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ) a dois projetos (PLS 287/99 e 569/99) para garantir aos idosos 50% de desconto na aquisição de passagens aéreas. De acordo com o texto do relator, terão direito ao benefício os maiores de 65 anos com renda de até dez salários mínimos que adquirirem pelo menos duas passagens. Cada vôo devera disponibilizar pelo menos duas passagens a serem vendidas nessas condições.

Outras duas propostas que beneficiam os idosos estão na pauta da CDH: o PLS 155/04, da senadora Íris de Araújo (PMDB-GO), que permite o financiamento de centros de convivência de idosos e casas-lares com recursos do Sistema Financeiro da Habitação; e o PLS 173/04, do senador Sérgio Cabral, que isenta do pagamento de taxas bancárias as contas das pessoas com 60 anos ou mais que recebem aposentadoria de até um salário mínimo mensal.