Direito, perguntado por adrianetjs, 6 meses atrás

em quanto tempo uma nova lei torna-se obrigatória em território nacional e estrangeiro ?​

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Respondido por estelampacheco2020
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Resposta:

Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

estelampacheco2020: espero ter Ajudado,bom estudos
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